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Ficha nº 62481 Economia 08/09/2026 · 10h10

STF decide que INSS pode definir teto de juros do consignado; entenda

Santa Portal tom positivo
STF decide que INSS pode definir teto de juros do consignado; entenda
Imagem: Santa Portal (reprodução)

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) seguirá sendo responsável por definir o teto de juros do crédito consignado de aposentados e pensionistas da Previdência Social. A decisão -unânime- foi tomada no final de agosto, no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.759, proposta pela ABBC (Associação Brasileira de Bancos.

Pontos-chave

  • A associação pedia a inconstitucionalidade de parte do artigo 6º da lei 10.820, de 2003, que criou o consignado.
  • O voto vencedor foi o do relator, ministro Kassio Nunes Marques, em julgamento virtual que terminou em 28 de agosto.
  • O crédito consignado do INSS é um empréstimo com parcelas descontadas da aposentadoria ou pensão.
Fonte originalSanta Portalhttps://santaportal.com.br/geral/stf-decide-que-inss-pode-definir-teto-de-juros-do-consign…Publicado originalmente em 8 de setembro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia

PessoaKassio Marcelo de Oliveira Nunes Marques ÓrgãoMinistério da Previdência Social PessoaPrevidência Social PessoaLuiz Inácio Lula da Silva ÓrgãoSupremo Tribunal Federal (STF) AssuntoEconomia ÓrgãoINSS ÓrgãoProcuradoria-Geral da República (PGR) PessoaFolha de S.Paulo AssuntoMedida Provisória PessoaBenefício de Prestação Continuada ÓrgãoConselho Monetário Nacional PessoaSistema Financeiro Nacional PessoaCrédito Social
#inss#beneficio de prestacao continuada#ministerio da previdencia social#procuradoria-geral da republica#sistema financeiro nacional#conselho monetario nacional#economia

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