STF forma maioria para retirar Judiciário do limite do arcabouço fiscal
O STF formou maioria para excluir as verbas do Judiciário dos limites do arcabouço fiscal, em ação da Associação dos Magistrados Brasileiros. Seis ministros votaram a favor, incluindo o relator Alexandre de Moraes. O julgamento segue no plenário virtual até sexta-feira, com possibilidade de novo pedido de vista. A decisão contraria argumentos do Congresso e do Executivo.
Pontos-chave
- STF tem maioria para excluir Judiciário do arcabouço fiscal.
- Seis ministros votaram a favor, incluindo o relator.
- Julgamento segue no plenário virtual até sexta-feira.
Contexto
O arcabouço fiscal limita o crescimento das despesas dos três Poderes, e a AMB questiona a inclusão das verbas do Judiciário.
Dados da matéria
Quem disse
“A autonomia financeira do Poder Judiciário constitui instrumento assegurador da sua independência, propiciando-lhe a participação na elaboração dos seus orçamentos e a gestão de suas próprias receitas e despesas.”
— procurador-geral Paulo Gonet
“A mudança paradigmática do novo regime fiscal veio a reforçar a autoridade jurídica da norma insculpida no art. 169 da Constituição Federal, no propósito legítimo de afastar dinâmicas de relacionamento predatório entre os Poderes de Estado, a partir de um compromisso fiscal baseado no crescimento sustentável da dívida pública, sem contudo alterar a autonomia do Poder Judiciário.”
— ministro Alexandre de Moraes