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Dossiê · Órgão · nº 2899

Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento

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Cronologia

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28 out2026 · 22h30

Governo federal destina R$ 5,2 bilhões para pagamento do BPC, medicamentos do SUS e outras despesas

O Ministério do Planejamento e Orçamento autorizou a abertura de R$ 5,166 bilhões em créditos suplementares para reforçar despesas de diferentes órgãos do governo federal. A medida foi oficializada nesta terça-feira (27), por meio da Portaria nº 485/2026, e contempla ações nas áreas de assistência social, saúde, educação, agricultura, defesa e administração pública.

27 out2026 · 13h26

Governo prorroga por um mês subvenção de R$ 2,12 ao diesel

Objetivo é reduzir os efeitos da volatilidade do mercado internacional sobre o preço do diesel no país O governo federal informou nesta terça-feira (27) que renovará por mais um mês a subvenção de R$ 2,12 por litro ao óleo diesel. A medida será formalizada por meio de portaria a ser publicada no Diário Oficial da União.

Portal IN Economia positivo
21 out2026 · 13h41

MP abre crédito extraordinário de R$ 6,5 bilhões para financiar exportadores

O governo federal publicou a Medida Provisória 1.397/2026 que abre crédito extraordinário de R$ 6,5 bilhões para o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), destinado a financiar exportadores afetados por tarifas dos EUA ou pela guerra no Golfo Pérsico. O superávit financeiro do fundo poderá ser usado para empréstimos a empresas e fornecedores, conforme o Plano Brasil Soberano. A demanda por crédito no BNDES supera o dobro do limite autorizado de R$ 7 bilhões. O Congresso analisará a MP em até 120 dias.

20 out2026 · 16h30

IBGE é autorizado a abrir 325 vagas temporárias

O IBGE foi autorizado nesta terça-feira (20) a contratar 325 trabalhadores temporários por processo seletivo simplificado, com edital a ser divulgado em até seis meses. As vagas são para agente e supervisor de pesquisa por telefone, com contratação por tempo determinado. A autorização foi concedida pelos ministérios da Gestão e do Planejamento.

20 out2026 · 11h45

Governo não explica demora de mais de três anos para reajustar o Bolsa Família

O governo federal não justificou a demora de mais de três anos para reajustar o Bolsa Família, com aumento de 15,04% elevando o valor mínimo de R$ 600 para R$ 691, anunciado em outubro de 2026, mês do segundo turno das eleições. O presidente Lula afirmou não saber que o programa estava sem correção. Documentos que embasaram o reajuste foram assinados em 16 de setembro, mas incorporados ao processo apenas em outubro, com tramitação sigilosa. O governo antecipou os pagamentos de outubro para antes da votação.

09 out2026 · 16h32

Tributos da gasolina são zerados e subsídios a combustíveis, ampliados

A equipe econômica anunciou nesta sexta-feira (9) a ampliação da desoneração de tributos federais sobre a gasolina, zerando alíquotas de PIS/Pasep, Cofins e Cide-Combustíveis, e o aumento de subsídios ao etanol e ao diesel importado. As medidas, que valem por 30 dias, custarão cerca de R$ 5,2 bilhões e ocorrem a 16 dias do segundo turno das eleições. O governo também abriu crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões para o Ministério de Minas e Energia.

01 out2026 · 12h43

Liberação de R$ 1,88 bi beneficia ministérios das Cidades e da Saúde

O Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou a liberação de R$ 1,88 bilhão do Orçamento de 2026, beneficiando os ministérios das Cidades (R$ 1,46 bi) e da Saúde (R$ 41,9 mi). O decreto foi publicado no Diário Oficial da União, com recursos do PAC e emendas parlamentares. Outros Poderes tiveram R$ 86,2 milhões contingenciados. O total bloqueado caiu de R$ 17,937 bi para R$ 16,056 bi.

28 set2026 · 19h14

Lula lança Desenrola 3.0, que prevê desconto de 90% nas dívidas

O presidente Lula apresentou em São Paulo o Desenrola 3.0, programa que prevê renegociação de até R$ 150 bilhões em dívidas com descontos mínimos de 90%. O Tesouro Nacional comprará carteiras de dívidas antigas por meio de leilões, beneficiando famílias com débitos vencidos entre dois e quatro anos e meio. O governo estima impacto fiscal de até R$ 15 bilhões e espera beneficiar até 15 milhões de pessoas.

25 set2026 · 21h14

Governo cria 3ª fase do Desenrola com compra de dívidas pela União

O presidente Lula assinou medida provisória que cria a terceira fase do programa Desenrola Brasil, permitindo que a União compre dívidas de até R$ 10 mil em leilão e repasse o desconto aos devedores. A expectativa é renegociar R$ 75 bilhões e beneficiar até 15 milhões de pessoas. O programa prevê desconto mínimo de 90% e terá R$ 15 bilhões em recursos.

14 set2026 · 21h31

Estados e municípios têm limite de crédito para 2026 ampliado

O Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou em R$ 2 bilhões o limite global anual de crédito para estados, Distrito Federal e municípios em 2026, elevando o total de R$ 26,625 bilhões para R$ 28,625 bilhões. A medida, aprovada em reunião extraordinária, visa dar mais espaço para contratação de empréstimos, com ou sem garantia da União, sem criar nova despesa federal.