Câmara dos deputados aprova regras de transmissão de governos municipais, estaduais e federal

Pontos-chave

• A proposta será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final.
• Segundo o texto, passa a ser dever da administração que sai do governo facilitar a transição administrativa para o novo governante, sob pena de responsabilidade.
• Isso envolverá informações em meio digital ou não, inclusive as relativas à prestação de serviços de terceiros.

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