CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Pontos-chave
- A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate.
- Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.
- Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição.
Fonte originalTribuna do Planaltohttps://tribunadoplanalto.com.br/ccj-da-camara-aprova-reducao-da-maioridade-penal-para-16-…Publicado originalmente em 10 de junho de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoCCJ da Câmara ★
Pessoada Segurança Pública do Estado
ÓrgãoCongresso Nacional
ÓrgãoCPI do Crime Organizado
EstadoSão Paulo
PessoaJair Bolsonaro
ÓrgãoSupremo Tribunal Federal (STF)
EstadoMinas Gerais
EstadoParaná
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
EstadoMato Grosso
ÓrgãoAgência Brasil Central
AssuntoCidadania
ÓrgãoComissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
PessoaKleber Mendonça Filho
PessoaOtoni de Paula
1 favorecida0 prejudicadas15 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 04h19
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