Comissão aprova projeto que garante desconto na quitação antecipada de dívidas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante ao consumidor o direito de quitar dívidas ou pagar parcelas bancárias antes do prazo com desconto proporcional nos juros. Pela medida, o desconto não poderá ser menor que a taxa de juros do contrato.
Pontos-chave
- Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 4000/12, do Senado, e apensados.
- A regra também vale para faturas de cartão de crédito e renegociações de débitos.
- Embora esse direito já exista, os detalhes operacionais e a proibição de taxas dependem atualmente de resoluções do Banco Central.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/comissao-aprova-projeto-que-garante-desconto-na-quit…Publicado originalmente em 15 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoSenado Federal
PessoaProjeto de Lei do Plano Diretor
PaísBrasil
EstadoEstado do Rio de Janeiro
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
Órgãoda Câmara
ÓrgãoBanco Central
AssuntoCidadania
Órgãodo Senado
ÓrgãoComissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
PessoaCartão de Crédito
PessoaSegurança Jurídica
ÓrgãoConselho Monetário Nacional
ÓrgãoComissão de Finanças
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 06h32
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