Governo regulamenta pagamento de indenização e pensão a vítimas da síndrome congênita do vírus Zika
O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentaram, por meio de uma portaria conjunta, o pagamento de indenização e pensão especial a pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika.
Pontos-chave
- Tanto a indenização quanto a pensão serão isentas de Imposto de Renda.
- A pensão poderá ser acumulada com outras indenizações previstas em lei e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- A comprovação da condição será feita por laudo de junta médica, avaliado pela Perícia Médica Federal.
Fonte originalJacuípe Newshttps://www.jacuipenews.com.br/2025/09/governo-regulamenta-pagamento-de-indenizacao-e-pens…Publicado originalmente em 10 de setembro de 2025
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoCongresso Nacional do Brasil
ÓrgãoMinistério da Previdência Social
PaísBrasil
ÓrgãoSegunda Turma do Supremo Tribunal Federal
ÓrgãoAgência Brasil
EstadoPernambuco
PessoaDiário Oficial
EstadoParaíba
ÓrgãoINSS
PessoaFlávio Dino
ÓrgãoDiário Oficial da União
ÓrgãoInstituto Nacional do Seguro Social
ÓrgãoAdvocacia-Geral da União
ÓrgãoOrganização Mundial de Saúde Animal
PessoaImposto de Renda
AssuntoÍndice Nacional de Preços ao Consumidor
AssuntoImposto de Renda
PessoaOrganização Mundial da Saúde
AssuntoBenefício de Prestação Continuada (BPC
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 19h14
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