Perdão de dívidas para MEI’s: governo anuncia proposta e pacote Prospera

Pontos-chave

• Essa medida, parte do programa Prospera MEI, foi anunciada visando auxiliar pequenos empreendedores a regularizarem sua situação fiscal e impulsionar seus negócios.
• Apesar do entusiasmo gerado pelo anúncio, é crucial destacar que o benefício ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.
• A expectativa é que a medida, se aprovada, entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, estabelecendo um horizonte para a regularização de débitos.

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