Ficha nº 390132 Justiça 26/10/2026 · 13h49 Situação: em andamento ● relevante

Projeto proíbe cobrança de taxa para acesso a praias, rios e cachoeiras

Parintins Notícias tom neutro

O Projeto de Lei 3700/26, em análise na Câmara dos Deputados, visa garantir o livre acesso gratuito a praias, rios e cachoeiras públicas em todo o Brasil. A proposta proíbe a cobrança de taxas por entes públicos e concessionárias, mantendo a permissão para serviços opcionais.

Pontos-chave

PL 3700/26 proíbe cobranças para acessar e circular em áreas naturais públicas.
A regra abrange a União, estados, municípios e concessionárias de bens públicos.
Cobranças por serviços opcionais e ingressos em unidades de conservação permanecem permitidas.

Contexto

O projeto busca eliminar barreiras econômicas ao usufruto de patrimônios naturais públicos por parte da população.

Dados da matéria

Número do Projeto de Lei3700/26

Quem disse

“A preservação ambiental constitui dever do poder público e da sociedade”
— Marcos Tavares

Fonte originalParintins Notíciashttps://parintinsnoticias.com/projeto-proibe-cobranca-de-taxa-para-acesso-a-praias-rios-e-…Publicado originalmente em 26 de outubro de 2026

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