Ficha nº 423483 Justiça 22/02/2025 · 07h21 Situação: aprovado ● alta relevância

STF autoriza guardas municipais a atuarem em policiamento urbano

Alagoinhas Hoje tom neutro

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento nesta quinta-feira (20) que permite que guardas municipais atuem em policiamento ostensivo e comunitário, desde que não se sobreponham às polícias Civil e Militar. A decisão, de repercussão geral, vale para todo o país e inclui a possibilidade de buscas pessoais e prisões em flagrante, com controle externo do Ministério Público.

Pontos-chave

STF permite guardas municipais em policiamento urbano.
Decisão tem repercussão geral e vale para todo o país.
Guardas não podem investigar, mas podem prender em flagrante.

Contexto

Em agosto de 2023, o STF já havia reconhecido as guardas municipais como órgãos de segurança pública.

Dados da matéria

Quando20 fev 2025

Quem disse

“Confunde-se a Guarda Civil Metropolitana com uma guarda patrimonial do município. Não é guarda patrimonial. A guarda patrimonial é, na maioria dos municípios, terceirizada. São contratados.”
— Luiz Fux, ministro relator

“Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência.”
— Alexandre de Moraes, ministro

Fonte originalAlagoinhas Hojehttps://www.alagoinhashoje.com/stf-autoriza-guardas-municipais-a-atuarem-em-policiamento-u…Publicado originalmente em 22 de fevereiro de 2025

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