STF decide ampliar alcance da Lei da Maria da Penha

Pontos-chave

• Antes da decisão, a norma era aplicada somente em casos de violência doméstica, familiar ou relações íntimas de afeto.
• A partir desse entendimento, caberá à Justiça Eleitoral decidir sobre a concessão de medidas de proteção.
• De acordo com o processo, o vizinho acreditava manter um relacionamento amoroso com a mulher e passou a ameaçá-la.

Quem e o quê aparece nesta notícia