LC 236/26 altera mais de 30 dispositivos do Código Tributário Nacional
A Lei Complementar 236/2026, sancionada em 4/9, alterou ou incluiu mais de 30 dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), na mais extensa reforma do diploma desde sua criação. A nova legislação, originada do PLP 124/2022, estabelece tetos para multas tributárias e unifica regras sobre decadência e denúncia espontânea em todo o país.
Pontos-chave
- Os percentuais seguem decisões do STF, que já havia limitado a multa qualificada a 100% do débito, podendo chegar a 150% em reincidência.
- O dispositivo foi vetado sob o argumento de que comprometeria a efetividade do regime sancionatório.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/lc-236-26-altera-mais-de-30-dispositivos-do-codigo-t…Publicado originalmente em 9 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
AssuntoCódigo Tributário do Município ★
PessoaCódigo Tributário Nacional
ÓrgãoSupremo Tribunal Federal (STF)
ÓrgãoSupremo Tribunal Federal
ÓrgãoSuperior Tribunal de Justiça (STJ)
PessoaProjeto de Lei Complementar
PessoaSegurança Jurídica
0 favorecidas1 prejudicada6 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 12h06
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