Macaúbas: MP-BA recomenda iniciar revisão do PDDU e das leis urbanísticas, com prazo de 60 dias úteis, ampla participação popular e abrangência de todo o território, para sanar defasagem de quase nove anos e orientar o desenvolvimento urbano.
A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou, na última quarta-feira, dia 30, a realização de obras e serviços estruturais de recuperação e manutenção da estrada vicinal que liga a comunidade de Palmeiras à Escola Municipal Professora Adalgisa Rodrigues, situada na comunidade de Tapera, no município de Novo Horizonte.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, no último dia 18, que a Prefeitura de Palmeiras adote medidas para regularizar e fortalecer o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
O Tribunal de Justiça da Bahia acolheu pedido do Ministério Público do Estado da Bahia e determinou que o Município de Ibitiara adote medidas para garantir o transporte regular da Comunidade Quilombola Tiririca de Cima, localizada na zona rural do município.
O Ministério Público da Bahia recomendou à Câmara Municipal de Iraquara a anulação da eleição da mesa diretora para o biênio 2025/2026, por considerar que a terceira recondução consecutiva do presidente Suede Neves fere o entendimento do STF. A Câmara, no entanto, afirma que manterá a eleição, com base em parecer jurídico próprio.
O Ministério Público da Bahia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Iraquara, na Chapada Diamantina, para garantir a elaboração do Plano Diretor Municipal, com proteção ao patrimônio espeleológico e ambiental. O acordo prevê cronograma, participação popular e envio de relatórios ao MP.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acolheu recurso do Ministério Público e determinou que o município de Ibitiara, na Chapada Diamantina, garanta transporte regular para a comunidade quilombola Tiririca de Cima. A decisão, de 10 de julho, reconhece o isolamento territorial e dá 30 dias para plano emergencial e 60 dias para solução provisória. A comunidade fica a 54 km da sede e sofre com falta de serviços essenciais.