Fim da aposentadoria compulsória como punição está na pauta da CCJ
O fim da aposentadoria compulsória como punição a militares, magistrados e membros do Ministério Público está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que se reúne na quarta-feira (18), a partir das 9h. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024), do ex-senador Flávio Dino, muda as regras de sanção disciplinar desses agentes públicos.
Pontos-chave
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado realiza reunião para discutir propostas de mudança nas normas disciplinares de agentes públicos.
- Segundo a decisão, essa forma de punição tornou-se inconstitucional, por não estar prevista na Emenda Constitucional nº 103, que reformou a Previdência em 2019.
- A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), apresentou voto favorável à proposta, com três emendas de redação.
Fonte originalBlog do Edison Silvahttps://blogdoedisonsilva.com.br/2026/03/17/fim-da-aposentadoria-compulsoria-como-punicao-…Publicado originalmente em 17 de março de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
Assuntoviolência doméstica
ÓrgãoComissão de Constituição e Justiça do Senado Federal
ÓrgãoPlenário do Senado
PessoaAna Paula Lobato
ÓrgãoSegunda Turma do Supremo Tribunal Federal
EstadoEspírito Santo
PessoaServiços Públicos
EstadoMaranhão
EstadoPiauí
EstadoSergipe
PessoaFlávio Dino
EstadoTocantins
AssuntoProposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6x1
AssuntoEmenda Constitucional
ÓrgãoLei Geral de Proteção de Dados
PessoaAlessandro Vieira
PessoaSoraya Thronicke
AssuntoLei Geral de Proteção de Dados
PessoaProfessora Dorinha Seabra
PessoaFabiano Contarato
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 1 nov 2026 · 00h42
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