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Ficha nº 205552 Tecnologia 13/10/2026 · 11h30

Projeto prevê desconto de até 80% para quitar dívidas com Goiânia

Jornal Brasil em Folhas tom negativo

A Câmara Municipal de Goiânia recebeu projeto do prefeito Sandro Mabel (UB) que autoriza descontos de até 80% sobre juros, multas e encargos para contribuintes quitarem dívidas com o município. A medida vale para a XXI Semana Nacional da Conciliação, entre 3 e 6 de novembro, e abrange créditos tributários e não tributários, exceto multas de trânsito.

Pontos-chave

  • Podem ser negociados créditos vencidos até 31 de agosto de 2026, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial.
  • Débitos de parcelamentos anteriores também entram, desde que o valor consolidado por CPF ou CNPJ não ultrapasse R$ 1 milhão.
  • Os descontos incidem sobre juros de mora, multas e encargos, sem atingir o valor principal nem a atualização monetária.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/projeto-preve-desconto-de-ate-80-para-quitar-dividas…Publicado originalmente em 13 de outubro de 2026
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CidadeGoiânia/GO Órgãode Justiça PessoaSemana Nacional da Conciliação PaísBrasil EstadoGoiás ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia ÓrgãoTribunal de Justiça do Estado de Goiás PessoaSandro Mabel ÓrgãoDepartamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba AssuntoAgricultura Familiar ÓrgãoSecretaria Municipal da Fazenda de Aparecida de Goiânia ÓrgãoComissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação ÓrgãoJustiça de Goiás ÓrgãoConselho Nacional de Justiça ÓrgãoFazenda Pública Municipal PessoaDívida Ativa da União
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 09h54 Pedir correção ou remoção