O prefeito Sebastião Melo sancionou nesta quinta-feira (22) a Lei nº 14.644/2026, que estabelece regras para governança e uso ético de inteligência artificial na administração pública de Porto Alegre.
Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União.
O governo Lula (PT) deixará a regulamentação do fim da escala 6×1 para depois do segundo turno das eleições presidenciais. Segundo técnicos a par das discussões, a Casa Civil elabora um decreto para orientar sindicatos sobre negociações coletivas e um projeto de lei complementar para atividades com escalas diferenciadas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso nesta quarta-feira, 21, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê transporte público gratuito aos fins de semana e feriados. O texto destina cerca de R$ 12 bilhões em emendas parlamentares para financiar a medida.
Nova legislação entra em vigor em janeiro de 2027, prevê perdão de R$ 18,7 bilhões em débitos e amplia teto anual para até R$ 140 mil em 2028 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que estabelece o perdão de dívidas federais de microempreendedores individuais (MEIs) e aumenta gradualmente o limite de faturamento anual da categoria.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar 238/2026, que perdoa dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEI) com a União e amplia gradualmente o limite anual de faturamento, de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. A medida também permite a contratação de até dois funcionários.
Candidata à reeleição, a governadora Celina Leão participou, nesta quarta-feira, 21, de uma reunião (foto) com parlamentares da bancada do DF e deputados eleitos para defender a preservação do Fundo Constitucional do Distrito Federal, o FCDF. O encontro foi realizado na Associação Brasiliense de Construtores, no SIA, e resultou em dois encaminhamentos para fortalecer a mobilização política em torno do tema.
Entrou em vigor a lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas com a União e permite a contratação de até dois empregados. A Lei Complementar 238, de 2026, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (21).
O Legislativo de Cícero Dantas (BA) aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (20) quatro pareceres relativos a projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo e pela vereadora Talita Leila (PSD), membra da bancada de Oposição e líder do seu partido na casa.
Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
O governo federal detalhou nesta quarta-feira (21) as medidas para microempreendedores individuais (MEIs) sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incluindo o perdão automático de dívidas com a União a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida deve beneficiar mais de 3,6 milhões de CNPJs, com um montante de R$ 18,7 bilhões em dívidas ativas.
Medida deve alcançar 17,6 milhões de empreendedores Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Em nota divulgada nesta quarta-feira, 21, o governo federal detalhou as medidas para os microempreendedores individuais (MEIs) sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de confirmar os valores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe tarifa zero no transporte público em fins de semana e feriados, enviada ao Congresso Nacional no mesmo evento.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quarta-feira (21) que o Pix MEI é uma “doação do governo”, e não um empréstimo ou financiamento.
O limite de faturamento para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) será ampliado nos próximos anos, e débitos tributários de integrantes dessa categoria poderão ser extintos. As mudanças estão previstas em lei complementar sancionada nesta quarta-feira, 21, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disse nesta quarta-feira, 21, que, se o governo conseguir “equilibrar o fiscal”, outras medidas chamadas de “mais promissoras” podem ser adotadas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (21) se o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592616, com repercussão geral reconhecida (Tema 118), foi suspenso em agosto de 2024 após divergências entre os ministros.
O presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta quarta-feira, 21, a lei complementar que amplia o enquadramento e perdoa dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Ao todo, o governo perdoará cerca de R$ 12 bilhões de dívidas dos MEIs, além de ampliar o limite de faturamento, possibilitando esse regime mais benéfico para mais microempreendedores.
A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro, extingue a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro, sem redução salarial. Acordos coletivos incompatíveis perdem efeito automaticamente na mesma data.
A Receita Federal divulgou nesta terça-feira (20 de outubro) um balanço consolidado sobre o processamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026. Ao todo, quase 26 milhões de contribuintes receberam o montante recorde de mais de R$ 41 bilhões em restituições.
