Magistrado condenado por ação criminosa não mais terá direito a aposentadoria compulsória
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido a pena de aposentadoria compulsória a um juiz estadual do Rio de Janeiro.
Pontos-chave
- O juiz apresentou pedido de revisão disciplinar no CNJ para reverter a condenação, mas o conselho manteve a decisão do TJ-RJ.
- Ainda segundo Dino, com a extinção dessa modalidade de sanção, não faz sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar.
- O ministro explicou que somente o STF tem competência para analisar o conteúdo da decisão administrativa do CNJ, podendo manter ou substituir seu entendimento.
Fonte originalBlog do Edison Silvahttps://blogdoedisonsilva.com.br/2026/03/16/magistrado-condenado-por-acao-criminosa-nao-ma…Publicado originalmente em 16 de março de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoSegunda Turma do Supremo Tribunal Federal
CidadeRio de Janeiro/RJ
ÓrgãoUnião
ÓrgãoTribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
ÓrgãoConselho Nacional de Justiça
ÓrgãoAdvocacia-Geral da União
PaísBrasil
EstadoRio de Janeiro
ÓrgãoMinistério da Fazenda
ÓrgãoTribunal de Justiça do Estado da Bahia
PessoaFlávio Dino
AssuntoEmenda Constitucional
ÓrgãoTribunal de Justiça do Ceará
ÓrgãoTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
PessoaReforma da Previdência
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 1 nov 2026 · 00h42
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