MEI: R$ 12,5 bilhões em dívidas serão zerados; veja quando
O perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas na dívida ativa da União é uma das medidas da Lei Complementar nº 238, de 20 de outubro de 2026, que pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs inscritos na dívida ativa da União.
Pontos-chave
- Agora ela precisa ser sancionada pelo presidente da República e poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
- Se não cumprir essa condição, a remissão da dívida será cancelada.
- Além disso, os microempreendedores que discutem a dívida na Justiça vão precisar desistir da ação, sem pagar honorários advocatícios.
Fonte originalA Voz do Bemhttps://www.avozdobem.com/2026/10/mei-r-125-bilhoes-em-dividas-serao-zerados-veja-quando/Publicado originalmente em 20 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMinistério da Fazenda
AssuntoAgricultura Familiar
ÓrgãoSecretaria Municipal da Fazenda de Aparecida de Goiânia
PessoaProjeto de Lei Complementar
PessoaDívida Ativa da União
PessoaProspera MEI
ÓrgãoCongresso Nacional
PessoaPoder Público
ÓrgãoJustiça de Goiás
PessoaMicroempreendedores Individuais
EmpresaPequenas Empresas
PessoaEmpresa de Pequeno Porte
ÓrgãoMinistério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 22h21
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